A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por uma estreita margem o projeto que autoriza a operação de cassinos, bingos e jogo do bicho no país. Com uma votação de 14 a favor e 12 contra, o projeto estabelece as bases legais para a regulamentação e fiscalização dessas práticas de apostas.
Legalização dos Jogos de Azar: Um Novo Capítulo na Legislação Brasileira
O projeto, previamente aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, enfrentou resistência durante sua tramitação no Senado, especialmente de grupos conservadores e movimentos sociais. No entanto, após uma intensa mobilização, a proposta conseguiu avançar.
O Que Prevê o Projeto de Lei?
A proposta regulamenta a exploração dos jogos de azar e estabelece mecanismos de controle e fiscalização, além de definir as condições para a tributação das empresas operadoras. Caso sancionada, a lei permitirá que empresas brasileiras ofereçam esses serviços mediante o pagamento de taxas e tributos ao governo.
Principais Pontos do Projeto
- Tipos de Jogos Autorizados: Cassinos, bingos, jogo do bicho, jogos de videobingo, jogos online e apostas em corridas de cavalos (turfe).
- Fim da Proibição Histórica: Revoga a proibição de quase 80 anos estabelecida pela lei de 1946 e trechos da Lei de Contravenções Penais relacionados às punições para essas práticas.
Regulamentação e Controle
O Ministério da Fazenda será responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. Está prevista também a possibilidade de criação de uma agência reguladora específica para o setor.
Proteção aos Jogadores e Combate ao Crime
O projeto estabelece que apenas maiores de 18 anos poderão participar dos jogos. Medidas são previstas para proteger jogadores compulsivos e prevenir o uso dessas práticas para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Fiscalização e Penalidades
Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas elevadas, suspensão das atividades e até mesmo cassação da licença. Certas práticas, como explorar jogos de azar sem licença, serão consideradas crimes passíveis de prisão.
Próximos Passos
Após a aprovação pela CCJ, o projeto seguirá para votação no plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para a sanção presidencial.
Com essa decisão, o Brasil se prepara para uma nova era na regulamentação dos jogos de azar, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a devida proteção aos consumidores e integridade do sistema financeiro nacional.
